APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Arquivamento de Ata de Assembleia Geral Ordinária

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Em situações de alteração de natureza jurídica, nome, atividade econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço é necessário solicitar o Pedido de Viabilidade. Caso não haja alterações desse tipo essa etapa não precisa ser realizada.

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para realizar as alterações.

Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx

Escolha os dados que deseja alterar:

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

O DBE deve ser preenchido quando houver alterações de cadastro, como aumento de capital, tipo de atividade etc.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Arquivar o documento

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Alteração: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

Apenas Atos de cisão, incorporação ou fusão de empresas não devem ser feitos pelo Requerimento Eletrônico. Ao invés disto, deve ser utilizada a opção “Demais Arquivamentos”. Saiba mais informações neste link.

Observações:

  1. Para alterações de Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE e Endereço é necessário informar o número do Pedido de Viabilidade e o número DBE da Receita Federal do Brasil;
  2. Para alteração do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e Capital Social e Distribuição é necessário informar o número do DBE da Receita Federal do Brasil;
  3. Para alteração de Cláusulas particulares não é necessário informar DBE nem Viabilidade.

Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

PASSO 4
Documentos gerados e documentos necessários

Após realizar os passos anteriores, o sistema gerará os seguintes documentos:

  • Capa de Processo
  • Recibo/Protocolo de entrega;
  • Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM);
  • Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) – quando houver alterações cadastrais na Receita Federal;

Para completar o procedimento, é necessário estar com os seguintes documentos:

  • Documento de identificação pessoal;
  • Original ou cópia autenticada de procuração (se passada por instrumento particular, deve conter firma reconhecida), quando o requerimento for assinado por procurador;
  • Ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO);
  • Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Oficial, 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia, se fechada e 15 (quinze) dias, se aberta. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos acionistas.
  • Publicação de Avisos – 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Oficial, 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia.
  • Publicação de Balanços – 01 (uma) vez em jornal de grande circulação e 01 (uma) vez no Diário Oficial, 05 (cinco) dias antes da realização da Assembleia.
  • Declaração de Desimpedimento para condenação criminal em formulário próprio ou inserido no corpo da ata, declarando que não estão impedidos de exercer comércio ou administração de Sociedade Empresária em virtude de condenação criminal.

Em caso de Cooperativas, as Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias em primeira convocação, através de edital de convocação publicado 01 (uma) vez em jornal e afixado em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados e também de comunicação aos associados através de circulares.