APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Arquivamento Ata de reunião do Conselho de Administração / Ata de Reunião da Diretoria

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Em situações de alteração de natureza jurídica, nome, atividade econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço é necessário solicitar o Pedido de Viabilidade. Caso não haja alterações desse tipo essa etapa não precisa ser realizada.

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá se encaminhar à Junta Comercial para realizar as alterações.

Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx

Com a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

O DBE deve ser preenchido quando houver alterações de cadastro, como aumento de capital, objeto social, nome empresarial, endereço, diretoria, etc.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração, extinção ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Alteração: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.asx

Acesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Alteração de Dados.

ou

Observações:

  1. Para alterações de Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE e Endereço é necessário informar o número do Pedido de Viabilidade e o número DBE da Receita Federal do Brasil;
  2. Para alteração do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e Capital Social e Distribuição é necessário informar o número do DBE da Receita Federal do Brasil;
  3. Para alteração de Cláusulas particulares não são informados nem Viabilidade nem DBE.

Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

 

 

PASSO 4
Redigir o instrumento contratual

Preencha o Requerimento eletrônico e informe o código do Ato – 017 e Evento 017 – ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ou Ato – 016 e Evento – 016 ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA, a depender do caso.

O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração da ata.

A cópia da ata da Reunião do Conselho de Administração, no mínimo, deve conter:

  • I – título do documento;
  • II – CNPJ;
  • III – local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
  • IV – deliberações: registrar as decisões tomadas na reunião, indicando, se tratar de aumento de capital no limite do autorizado, além do valor e as condições do aumento: prazo e forma de integralização; número e espécie das ações lançadas a subscrição; classe, quando for o caso; prazo para o exercício de preferência ou a inexistência deste direito de preferência, nos casos do art. 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; o montante do capital já subscrito e realizado, como também o limite da autorização; o aumento de capital nas sociedades anônimas pelo Conselho de Administração, só é possível quando a companhia tiver “capital autorizado” (art. 168 da Lei nº 6.404, de 1976);
  • V – fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação; seguindo-se os nomes de todos os conselheiros presentes; e
  • VI – assinaturas do presidente ou secretário e dos conselheiros, que desejem assinar.

Deverá ser declarado que a referida ata é cópia fiel da constante no livro respectivo livro de atas.

Quando na companhia houver Conselho de Administração, a eleição dos diretores é de sua competência. Os impedimentos e condições de elegibilidade de diretor e membro do Conselho de Administração estão referenciados nas orientações relativas à constituição.

Caso a ata delibere também pela alteração de diretores deve-se observar os itens abaixo:

  • Qualificar de forma completa os administradores eleitos e o prazo de gestão;
  • Incluir declaração de desimpedimento administradores dos eleitos;
  • Apresentar cópia  do documento de identificação dos diretores eleitos.

A cópia da ata da Reunião da Diretoria, no mínimo, deve conter:

  • I – título do documento;
  • II – nome empresarial e CNPJ;
  • III – local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
  • IV – deliberações: registrar as decisões tomadas na reunião;
  • V – fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se os nomes dos diretores presentes; e
  • VI – assinaturas do presidente ou secretário e dos diretores, que desejem assinar.

Fundamentação: Instrução Normativa do DREI nº 81/2020, Anexo V – Manual de Registro de Sociedade Anônima, Capítulo II, Seção VI e VII.

PASSO 5
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • CAPA DO PROCESSO;
  • VIABILIDADE (se houver, o anexo é OPCIONAL);
  • DBE (se houver, o anexo é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Ata da Reunião do Conselho de Administração ou Ata da Reunião da Diretoria;
  • Se houver aumento de capital social com realização em bens, apresentar avaliação contábil assinada por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, conforme prevê o art. 8º e parágrafos da Lei 6.404/76.
  • Se houver eleição de administradores, apresentar Declaração de Desimpedimento dos administradores eleitos (conselheiros e/ou diretores) em documento próprio, se não inserida no corpo da ata; documento de identificação dos diretores eleitos, se não assinarem digitalmente.