APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Alteração de empresa

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para realizar as alterações.

Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx

Escolha os dados que deseja alterar:

 

PASSO 2
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Alteração: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

Ao preencher com os dados de identificação, selecione os dados do estabelecimento que deseja alterar.


Observações:

  1. Para alterações de Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE e Endereço é necessário informar o número do Pedido de Viabilidade e o número DBE da Receita Federal do Brasil;
  2. Para alteração do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e Capital Social e Distribuição é necessário informar o número do DBE da Receita Federal do Brasil;
  3. Para alteração de Cláusulas particulares não é necessário informar DBE nem Viabilidade.

Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

PASSO 4
Entregar os documentos

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Alteração, o sistema vai gerar os seguintes documentos que devem ser impressos, assinados pelos sócios e protocolados pela internet ou na unidade de atendimento da JUCEB selecionada, na capital ou no interior:

  • Alteração Contratual
  • Capa do Processo
  • Recibo/Protocolo de entrega
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF)

Caso queira fazer o envio digital, acesse o manual neste link.

Documentos necessários

  1. Cópia autenticada do documento de identificação dos sócios, administradores e do signatário do requerimento.
  2. Original ou cópia autenticada da Procuração, com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa ou Alteração Contratual for assinado por procurador. Caso já não tenha sido arquivada anteriormente em processo distinto.
  3. Cópia autenticada da Identidade do Administrador e Declaração de Desimpedimento (quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento).