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Cancelamento por inatividade – 2019

Toda empresa com sede no estado da Bahia que não procedeu a qualquer arquivamento, nos últimos 10 anos contados a partir da publicação do Edital e não atendeu, dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação, ao chamamento da JUCEB para o arquivamento de documentos está sujeita ao cancelamento do registro, conforme o Art. 60 da Lei 8.934/94 . Uma vez considerada inativa, a empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial.

Art. 60 da Lei 8.934/94

A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Veja aqui a íntegra da Lei 8.934/94

Como evitar

O prazo para evitar o cancelamento (inatividade) da empresa é de 13/05/2019 a 15/07/2019. Para mais informações, leia o Edital de Cancelamento 2019.

Para evitar o cancelamento, as empresas devem proceder com uma das três opções seguintes:

Arquivar alguma alteração dentro do intervalo de dez anos

Arquivar, na JUCEB, a competente alteração, caso tenha havido alguma modificação dos dados constantes dos atos arquivados

Custo: Ver tabela de preços conforme o tipo jurídico da empresa.

Comunicar que deseja manter-se em funcionamento

Dar entrada na comunicação de funcionamento em qualquer local de atendimento da Juceb ou pelo processo 100% digital com apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;
  • Comunicação de Funcionamento;
  • Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Custo: Ver na tabela de preços em Outros.

Comunicar a paralisação temporária das atividades empresariais

Dar entrada na Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades em qualquer local de atendimento da Juceb ou pelo processo 100% digital com apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;
  • Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades;
  • Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Custo: Ver na tabela de preços em Outros.

Para mais informações, acesso o Manual de orientação sobre cancelamento de 2019.

O que fazer após o cancelamento

Em casos de cancelamento da empresa, o empresário pode optar por:

Reativar a empresa

Deve ser preenchido o Requerimento eletrônico de Inscrição/Alteração, clicando neste link. O processo pode ser assinado digitalmente e enviado por meio digital ou assinado manualmente, e dado entrada no requerimento presencialmente. O ato de alteração para reativação deverá ser seguido por consolidação no mesmo instrumento.

Caso não haja alteração de dados cadastrais (nome, atividade, endereço, QSA), não é necessário Pedido de Viabilidade e DBE.

Verifique também a Instrução Normativa 05/2013 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Baixa da empresa

Deve ser preenchido o Requerimento eletrônico de Distrato, clicando neste link. O processo pode ser assinado digitalmente e enviado por meio digital ou assinado manualmente, e dado entrada no requerimento presencialmente.

Verifique também a Instrução Normativa 38/2017 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

É necessário elaborar o DBE tanto para alteração quanto para baixa no site da REDESIM.

Relação de empresas canceladas

Empresas canceladas em 2015

Empresas canceladas em 2017

Empresas canceladas em 2018

Empresas canceladas em 2019Resolução 007/2019 sobre cancelamento de empresas.

Última atualização: 11/06/2019