Cancelamento por inatividade

Toda empresa com sede no estado da Bahia que não procedeu a qualquer arquivamento, nos últimos 10 anos contados a partir da publicação do Edital e não atendeu, dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação, ao chamamento da JUCEB para o arquivamento de documentos está sujeita ao cancelamento do registro, conforme o Art. 60 da Lei 8.934/94 . Uma vez considerada inativa, a empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial.

Art. 60 da Lei 8.934/94

A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Veja aqui a íntegra da Lei 8.934/94

Como evitar

Para evitar o cancelamento, as empresas devem proceder com uma das três opções seguintes:

Arquivar alguma alteração dentro do intervalo de dez anos

Arquivar, na JUCEB, a competente alteração, caso tenha havido alguma modificação dos dados constantes dos atos arquivados

Custo: Ver tabela de preços conforme o tipo jurídico da empresa.

Comunicar que deseja manter-se em funcionamento

Dar entrada na comunicação de funcionamento em qualquer local de atendimento da Juceb ou pelo processo 100% digital com apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;
  • Comunicação de Funcionamento;
  • Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Custo: Ver na tabela de preços em Outros.

Comunicar a paralisação temporária das atividades empresariais

Dar entrada na Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades em qualquer local de atendimento da Juceb ou pelo processo 100% digital com apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de Processo;
  • Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades;
  • Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Custo: Ver na tabela de preços em Outros.

Relação de empresas canceladas

Empresas canceladas em 2015

Empresas canceladas em 2017

Empresas canceladas em 2018