A Junta Comercial emite Certidão Simplificada, Certidão Específica e Certidão de Inteiro Teor, também conhecida como cópia autenticada.

O estrangeiro somente pode ser administrador se apresentar carteira de identidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente (RNE).

Deve-se fazer um requerimento por escrito, especificando o ramo de atividade e a localidade desejados, o nome e contato do requerente, para que possamos entrar em contato informando o valor a ser pago e posterior fornecimento de informações.

Sim, pode desde que preencha os requisitos do art.966 NCC, ou seja, tenha as características de sociedade empresária art.1113 NCC. Deve-se registrar a alteração contratual modificando seu status, no cartório onde tem seu registro, para posterior arquivamento na Junta Comercial, devendo o instrumento apresentar os requisitos impostos as sociedades empresarias.

Ver documentação no site da JUCEB ou do DNRC

Somente é necessário o visto de advogado em Contrato Social quando da constituição (Lei 8906/94 art. 1º § 2º), sendo porém dispensável em casos de Alteração Contratual e Distrato Social, além de constituição de empresas enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte (art. 6º Lei 9841/99).

Segundo a  lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 15 § 1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada. Se todos os sócios da empresa (se Ltda) ou todos os diretores (se Sociedade Anônima) autorizarem é possível o registro da empresa com nome semelhante.

A proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade de Federação da Sede. Para estender a proteção do nome empresarial nos demais Estados deve-se arquivar em cada Junta Comercial, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da empresa com o pedido de proteção do nome empresarial.

 - Alteração de nome empresarial;
 - Alteração de endereço;
 - Alteração de capital social;
 - Alteração de objeto (atividades permitidas, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional);
 - Correção de endereço, quando por exigência da Prefeitura (gratuita no prazo de 180 dias da inscrição). Neste caso deverá ser utilizado o ato 002, combinado com o evento 064 e é necessário instruir o processo com a declaração da Prefeitura informando o impedimento para utilização do endereço fornecido no momento da inscrição;
 - Transferência de Sede para outra Unidade da Federação.

Sim, pois deverá atender ao disposto no art. 72 da LC 123/2006.

 - Tenha ultrapassado o limite da receita bruta de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observadas as regras do simples nacional;
 - Inclusão de atividade que não seja pertinente ao MEI;
 - Abertura de filial;
 - Participação do titular como sócio ou administrador de empresa;
 - Contratação de mais de um empregado;
 - Participação da empresa no quadro societário de outra pessoa jurídica;
 - Transformação de empresário em sociedade empresária limitada;
 - Descumprimento de outro requisito previsto que resulte em desenquadramento. 

O controle da condição de Microempreendedor Individual será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O cabeçalho deve ser preenchido normalmente mencionando o nº. seqüencial de alteração seguido da expressão CONSOLIDAÇÃO.

O art. 1078 do NCC diz que até o último dia do 4º mês após o término do exercício deve ser realizada e até com reunião de sócios para deliberar sobre essas matérias e não faz referencia a nº. mínimo de sócios componham as empresas, podendo variar de 2 a n sócios.

Nos casos de Cisão, Fusão, Incorporação, Transformação de tipo jurídico, quando ocorrer transferência de cotas ou controle acionário, quando ocorrer redução do capital social seja por retirada de sócios, perdas irreparáveis ou excessivas ao objeto social, pela baixa ou extinção da empresa. São dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito para o empresário ou a sociedade empresária, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

São duas situações distintas, o N.C.C. prevê administrador não sócio, neste caso, poderá ser nomeado no contrato social ou na alteração contratual, como poderá ser nomeado em ato separado, através de ata. Quanto ao procurador é a vontade e/ou a necessidade dos sócios. A procuração deve ser específica para o ato devendo inclusive ser clara quanto aos poderes outorgados .

Providenciar o distrato social com as devidas CND´S com fim específico após ter transitado em julgado os autores de inventario, dar entrada da documentação na junta. Caso o inventario não tenha transitado em julgado, poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

A S/A esta obrigada a registrar suas atas na junta pela mera legislação própria a Lei 6404/76. As sociedades Ltda estão obrigadas a arquivar a ata de reunião que é referendada no art. 1078 NCC. As demais atas de reunião de quotistas estariam obrigados no registro na junta, quando for deliberada pelos quorum exigidos pela Lei 10406/2002 art. 1071 ao 1079.

Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressaste como do remanescente e o que transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação ora efetuada.

Sim a esposa pode ser procuradora do marido, desde que a procuração seja especifica para os atos e de poderes para representá-lo na junta comercial.

O procedimento é judicial: a promotoria pública e o juiz é que irão decidir os destinos da empresa. Tudo depende do contrato e da decisão judicial.

Só os administradores podem fazer uso da firma pela empresa. O art. 1060 e seguintes fala sobre a administração da empresa.A necessidade de certidões são reguladas por leis próprias da cada órgão.

A partir de dezoito anos a pessoa já atingiu a maioridade, podendo portanto constituir empresa individual, também é possível a constituição de empresa individual a partir do momento que o menor seja emancipado (art. 5º NCC)

Sim. É possível a continuidade da empresa pelo período de apenas 180 dias , conforme disposto no art. 1033 no inciso IV da lei 10.406/2002. Decorrido o prazo deverá haver a recomposição do quadro societário ou seja,com a admissão de novo (s)  sócio (s), sob pena de ser dissolvida de pleno direito.

Sim. Todas as empresas que solicitarem arquivamento na Junta Comercial deverão providenciar a adequação às normas do Código Civil 2002 podendo ser indeferido o pedido

Sim, poderão ser utilizados quaisquer bens para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.
- No caso de imóvel, ou de direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.
 - No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo o regime do casamento for o da separação de bens.

Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.

Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. 

O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade e  não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

Observado o princípio da veracidade: 

I - o empresário só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;
 
II - a firma: 

a) da sociedade em nome coletivo, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado;
b) da sociedade em comandita simples deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado; 
c) da sociedade em comandita por ações só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviado, acrescida da expressão “comandita por ações”, por extenso ou abreviada;
d) da sociedade limitada, se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”, por extenso ou abreviados; 

III - a denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, sendo que: 

a) na sociedade limitada, deverá ser seguida da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada;
b) na sociedade anônima, deverá ser acompanhada da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final;
c) na sociedade em comandita por ações, deverá ser seguida da expressão “em comandita por ações”, por extenso ou abreviada;
d) para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;
e) ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual.

Na firma, observar-se-á, ainda:

a) o nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;
b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes;
c) o aditivo “e companhia” ou “& Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras.

O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade.
Observado o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.
Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.

Sim, é obrigatório, quando da adequação do contrato às a normas previstas no NCC – art. 2031 NCC

Fazer o preenchimento da ficha disponível que se abrirá após o clique no JUCEB Online. Após a conclusão do preenchimento será gerado um código de acesso que podem ser os dados de pessoa física ou jurídica.

Não. Se a opção de entrega do documento for presencial basta apresentar o comprovante de pagamento. Se a opção de entrega for pelos Correios o cliente deverá apenas aguardar o prazo pré-estabelecido no site.
Caso o documento não seja entregue no prazo, favor entrar em contato com o telefone 71 3326-8083 e fornecer o número de controle do DAM.

Acessa o Juceb Online através do seu código de acesso, arrasta o mouse em Pesquisa de Nome Empresarial, clica em “Resultado” e informa o número do Requerimento do Auto Atendimento.

Sim. Acessando o Juceb Online através do seu código de acesso, clica em Gerenciamento de Processos e aparecerá uma tela onde estarão listados os documentos por data e Número de Requerimento. Localize o seu Requerimento e clique no documento que quer imprimir (lado direito da tela). Se o pagamento já tiver sido efetuado, esta impressão não estará mais disponível.

Espécie significa o tipo de livro: Diário, Razão, Apuração de ICMS, etc..
A Quantidade de livros depende se é livro de capa dura ou espiral. Para o livro de capa dura não importa a quantidade de páginas, cada livro corresponde a um. Para livros encadernados como espiral, cada 100 páginas corresponde a um livro.
Exemplos: 1 espiral de 100 páginas corresponde a um livro, 1 espiral de 125 páginas corresponde a dois livros. Número de ordem inicial e final é a ordem cronológica do livro.
Exemplo: Dois livros, inicial 1º final 2º .

Certidão Específica.