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Tabela de Prazos

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Conforme Instrução Normativa nº 46/96 do DNRC.

SERVIÇO  PRAZO LEGAL
Certidões 4 dias úteis 
Empresário 3 dias úteis
Sociedade Limitada 3 dias úteis
Cooperativa 3 dias úteis
Sociedade Anônima 4 dias úteis
Pedido de Reconsideração 4 dias úteis
Recurso ao Plenário 56 dias úteis
Recurso ao Ministro da Indústria Comércio e Mineração           4 dias úteis
Rua Miguel Calmon, 28 - Comércio Salvador (BA) - CEP: 40015-010
Tel.:(71)3326-8080. E-mail: juceb@juceb.ba.gov.br
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