- Institucional
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- Tradutores
- Informações
- Formulários e Modelos
Conforme Instrução Normativa nº 46/96 do DNRC.
| SERVIÇO | PRAZO LEGAL |
| Certidões | 4 dias úteis |
| Empresário | 3 dias úteis |
| Sociedade Limitada | 3 dias úteis |
| Cooperativa | 3 dias úteis |
| Sociedade Anônima | 4 dias úteis |
| Pedido de Reconsideração | 4 dias úteis |
| Recurso ao Plenário | 56 dias úteis |
| Recurso ao Ministro da Indústria Comércio e Mineração | 4 dias úteis |