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REGIN - Portal do Registro Mercantil - O Integrador das Instituições

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O que é?

O REGIN é um sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura e alteração de empresas, integrando os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais.

Como funciona?

O REGIN compreende três solicitações:

  1. PEDIDO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a Legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada irá verificar se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida; Vale ressaltar que para os Municípios não conveniados com a Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido de viabilidade só será analisado pela JUCEB;
  2. CONSULTA DA VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade;
  3. CANCELAMENTO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do solicitante e relata o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.

Com a viabilidade aprovada o cidadão se dirige à Junta Comercial para apresentá-la juntamente com a documentação necessária. O andamento do processo na Junta Comercial poderá ser acompanhado na tela principal do site da JUCEB.

Quais os Municípios que já possuem Convênio de Cooperação Técnica com a JUCEB, para o Sistema de Registro Integrado - REGIN?

Em virtude da implantação da REDESIM e do Convênio de Cooperação Técnica assinado, que entre si celebram a Junta Comercial do Estado da Bahia e as Prefeituras Municipais listadas abaixo, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas através do sistema REGIN. Confira abaixo os Municípios que estão em funcionamento, e já utilizam esse sistema:

  • JEQUIÉ – 01/12/2011
  • PORTO SEGURO – 02/01/2012
  • JACOBINA - 02/05/2012
  • SERRINHA - 02/05/2012
  • LUIS EDUARDO MAGALHÃES - 01/06/2012
  • PAULO AFONSO - 04/06/2012
  • LAURO DE FREITAS - 11/06/2012
  • GUANAMBI - 01/07/2012
  • JUAZEIRO - 01/07/2012
  • ALAGOINHAS - 06/08/2012
  • ITABUNA - 20/08/2012
  • FEIRA DE SANTANA - 01/10/2012
  • BOM JESUS DA LAPA - 08/10/2012
  • CORRENTINA - 08/10/2012
  • SÃO FRANCISCO DO CONDE - 08/10/2012
  • SIMÕES FILHO - 01/04/2013
  • SANTO ANTONIO DE JESUS - 14/10/2013
  • IRECÊ - 18/11/2013
  • CAMAÇARI - 18/11/2013
  • EUNÁPOLIS - 02/04/2014
  • VITÓRIA DA CONQUISTA - 17/04/2014
  • BARREIRAS - 02/05/2014

Vale ressaltar que para os municípios que não possuem o Convênio de Cooperação Técnica com a JUCEB, objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações mútuas através do Sistema REGIN, o usuário após o arquivamento do ato na JUCEB, obrigatoriamente, deverá procurar a Prefeitura para completar o processo de legalização junto ao município.

     

 VIABILIDADE

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 TUTORIAL DA JUCEB PARA O SISTEMA REGIN - VIABILIDADE

  • Modulo 1 - Pedido de Viabilidade
  • Modulo 2 - Consulta da Viabilidade
  • Modulo 3 - Cancelamento de Viabilidade

 

ALVARÁ

 


INFORMAÇÕES E MANUAL

 

 


PREFEITURA/JUNTA:


 

Seguem abaixo os links de acesso restrito das Prefeituras e da Junta Comercial ao sistema REGIN:

Acesso Junta

Acesso Prefeitura

Manual REGIN - Administrador Local

Manual REGIN - Usuário Local

Rua Miguel Calmon, 28 - Comércio Salvador (BA) - CEP: 40015-010
Tel.:(71)3326-8080. E-mail: juceb@juceb.ba.gov.br
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