Consulta de Processos e Serviços

Leiloeiros

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O que é?

É um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.

A concessão da matrícula dependerá exclusivamente da comprovação dos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 25 anos completos;
• Ser cidadão brasileiro;
• Encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
• Estar reabilitado, se falido, caso a falência não tenha sido culposa ou fraudulenta;
• Não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
• Não exercer o comércio direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, e não participar de sociedade de qualquer espécie;
• Não ter sido anteriormente destituído da profissão de leiloeiro;
• Ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão;
• Ter idoneidade, mediante apresentação de identidade e certidões negativas da Justiça Federal e comum nos foros cível e criminal, correspondentes ao distrito em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Legislação que regulamenta os Leiloeiros Oficiais:

- Decreto Federal nº 21.981 de 19/10/1932
- Lei Federal nº 8.934/94
- Decreto Federal 1.800/96
- Instrução Normativa do DNRC nº 113/10

Como solicito?

A Matrícula de Leiloeiro pode ser solicitada mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Capa de Processo;
• Cópia autenticada do RG e CPF (se esse não constar no RG);
• Solicitação de matrícula dirigida ao Presidente da Junta;
• Declaração de residência;
• Certidões Negativas da Justiça Federal e comum expedidas pelo foro cível e criminal, do mesmo distrito em que o candidato tiver o seu domicílio;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM). 

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior. 

Link:

•  RELAÇÃO COMPLETA DE LEILOEIROS