Legislação
Resolução e Edital Cancelamento 2007
Resolução e Edital Cancelamento 2008
Manual de Orientação Cancelamento 2007 (download)
Manual de Orientação Cancelamento 2008 (download)
Modelos de Comunicados (download)
"Comunicação de Funcionamento" para Empresário
;
"Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" para Empresário
;
"Comunicação de Funcionamento" para Sociedade Empresária ;
"Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" para Sociedade Empresária.
Relação de Empresas Sujeitas ao Cancelamento 2007 (download)
Relação de Empresas Sujeitas ao Cancelamento 2008 (download)
Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração
