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02/08/2018 17:22

COMO NOVO PORTAL REDESIM, GRUPOS E CONSÓRCIOS DE SOCIEDADE FICAM DISPENSADOS DE VIABILIDADE

A partir da entrada em atividade do novo portal Redesim, no último dia 30 de Julho, ficaram dispensados de requerimento viabilidade alguns tipos jurídicos. Entre eles os grupos de sociedades e consórcios de sociedades.

Segundo a Receita Federal, os consórcios e grupos de sociedade, por serem somente um contrato, não possuem personalidade jurídica própria, ou seja, não são empresas. Embora não tenham personalidade jurídica, eles devem ter CNPJ (para fins de declaração de rendimentos, retenção da fonte, etc.) e ambos se constituem mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial. Como a formação do consórcio ou do grupo de sociedades não conduzem à constituição de uma nova pessoa jurídica, não é necessária a realização da Viabilidade, nem de nome empresarial, nem de endereço x atividade econômica.

Vale esclarecer que, antes desta nova versão do portal Redesim, o único critério para exigência da Viabilidade era o evento que estava sendo praticado pelo cidadão (inscrição, alteração de endereço, alteração de nome, etc.), independentemente da natureza jurídica informada na solicitação, e essa era uma limitação da lógica do sistema Redesim. Esta nova versão corrigiu essa regra e, além de verificar o evento, passou a ser observada, para fins de exigência da Pesquisa Prévia de Viabilidade, a natureza jurídica informada na solicitação.

Confira abaixo a lista completa de naturezas jurídicas dispensadas de viabilidade:

119-8 – Comissão Polinacional;

120-1 – Fundo Público;

212-7 – Sociedade em Conta de Participação;

215-1 – Consórcio de Sociedades;

216-0 – Grupo de Sociedades;

221-6 – Empresa Domiciliada no Exterior;

222-4 – Clube/Fundo de Investimento;

228-3 – Consórcio de Empregadores;

308-5 – Condomínio Edilício;

310-7 – Comissão de Conciliação Prévia;

321-2 – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;

323-9 – Comunidade Indígena;

324-7 – Fundo Privado;

328-0 – Comitê Financeiro de Partido Político;

329-8 – Frente Plebiscitária ou Referendária;

401-4 – Empresa Individual Imobiliária;

409-0 – Candidato a Cargo Político Eletivo;

e, 412-0 – Produtor Rural.

Arquivo anexado:

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