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Notícias

26/04/2018 11:50

JUCEB INFORMA SOBRE NOVO PROCEDIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

A Junta Comercial do Estado da Bahia informa sobre novo procedimento para a formação do nome empresarial (denominação social).


Confira abaixo:

 

Considerando a revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, pelo artigo 10, V, da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 , trazemos o que segue:

 

 

  • O artigo 10 da LC 155 de 2016 dispõe que:

           

 

            Art. 10. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2018:

            V - o art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

 

  • O referido art. 72 da LC nº 123 de 2006 fixava que:

 

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. 

 

Tendo em vista a revogação do mencionado dispositivo, a regra de formação do nome empresarial para microempresa e empresa de pequeno porte foi alterada não tendo mais fundamentação legal para inclusão da partícula ME/EPP no nome empresarial e a não inclusão do objeto da sociedade na denominação social. 

 

Diante do exposto, na formação do nome empresarial se adotar denominação social deve designar o objeto da sociedade. (art. 1.158 do C/C).
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