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19/01/2018 09:31

PARTÍCULAS ME E EPP NÃO SERÃO MAIS ACRESCENTADAS AO NOME EMPRESARIAL

As empresas enquadradas como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte a partir do dia 1 de janeiro de 2018 não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 155/2016 que revoga o art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006.

Em atendimento ao que determina o Ofício Circular nº 1/2018-SEI-DREI/SEMP-MEDICI, a JUCEB informa que adotará os seguintes procedimentos: 

· Os processos protocolados a partir de 15 de janeiro de 2018 não serão aceitos com a partícula ME ou EPP acrescido ao nome empresarial;

· As empresas constituídas quando da realização da próxima alteração deverão retirar do nome empresarial a partícula ME ou EPP para tramitação do processo na Junta Comercial;

· Para o ato de extinção de empresa não será exigida a retirada da partícula ME ou EPP para o arquivamento do processo;

· É facultado as microempresas e empresas de pequeno porte registrado até 31 de dezembro do 2017, requererem a alteração de nome empresarial para exclusões das expressões sobreditas, em obediência ao princípio da manifestação de vontade dos titulares, sócios ou cooperados para modificá-lo, sendo vedado a formulação de exigência no nome empresarial. 
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