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22/12/2017 16:00

TABELA DE PREÇOS DA CAPITAL E ESCRITÓRIOS REGIONAIS SERÃO UNIFICADAS A PARTIR DE 2 DE JANEIRO

A partir de 2 de janeiro de 2018, a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) estará unificando as tabelas de preços, reduzindo o valor cobrado para os serviços prestados no interior do Estado e equiparando àqueles cobrados na Capital. Através dos escritórios regionais os clientes têm a liberalidade de protocolar seu ato a ser levado a registro sem precisar se deslocar para a capital, proporcionando maior conforto e comodidade àqueles que utilizam os serviços de Registro Público Mercantil.

Atualmente, a tabela de preços para os serviços prestados no interior do Estado têm o valor maior do que aqueles prestados na capital, no intuito de custear a operação e manutenção dos postos de atendimento. Caso o cliente opte por utilizar um dos Escritórios Regionais, a entidade responsável pelo seu funcionamento poderá cobrar uma taxa de até R$60,00 (sessenta reais) por ato protocolado, para fins de custeio da operação e manutenção do mesmo.

Este modelo também é utilizado por outras Juntas Comerciais do país, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e tem a capacidade de adequar a relação entre as autarquias e os escritórios regionais aos ditames da Lei Federal 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, tendo sido, inclusive, indicado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE como o instrumento hábil para regular a parceria.

Hoje, a Juceb, com apoio de entidades parceiras (Associações Comerciais, Câmaras de Dirigentes Lojistas – CDLs, sindicatos, etc.), mantém 34 (trinta e quatro) Escritórios Regionais espalhados pelo interior do Estado.

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