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06/11/2017 14:15

RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SERÁ EXIGIDO A PARTIR DE HOJE (06)

Os usuários dos serviços da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) devem ficar atentos a um novo procedimento adotado pelo órgão. A partir desta segunda-feira (6/11), os atos de alteração contratual, incluindo transferência e conversão, de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Empresária precisarão ter firma reconhecida.

De acordo a Resolução 15/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de outubro, essa ação tem o objetivo de evitar fraudes, coibir assinaturas falsas, bem como a utilização de documentos pessoais furtados, roubados ou extraviados com finalidade ilícita.

A autarquia destaca ainda que continua sendo exigido nos processos de Reativação das empresas inativas,  canceladas pelo Art.60 da Lei  8934/94, o reconhecimento de firma das assinaturas.

 

Confira aqui a Portaria na íntegra. 

Arquivo anexado:

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