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16/08/2017 10:34

OF. CIRC. 4/2017 - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Of. Circ. 4/2017 - Cumprimento de decisão judicial – Antecipação dos efeitos da tutela.

Ofício Circular nº 4/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC


A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS



Assunto:  Cumprimento de decisão judicial – Antecipação dos efeitos da tutela.

Referência: Agravo de Instrumento nº 5010914-23.2017.4.03.0000 (TRF 3).



                        Senhores Presidentes,



1.                     Por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 8.934, de 1994, este Departamento regulamentou o art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por meio da Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017. Vejamos:



Lei nº 6.404

Art. 289. As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia;



Instrução Normativa DREI nº 38 (Anexo III – Manual de Registro de Sociedades Anônimas)

1.3 PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI 6.404/1976 (Art. 289)

As publicações, nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas em órgão oficial e em jornal de grande circulação.

O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado (DOE) onde se localize sua sede.



2.                     Contudo, o DREI por meio do Parecer de Força Executória n. 00105/2017/CSP/PRU3R/PGU/AGU da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (em anexo), recebeu comando para cumprir a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 5010914-23.2017.4.03.0000 (em anexo) para:

(...)

Isto posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender o item 1.3, do anexo III, que institui o Manual de Registro das Sociedades Anônimas, devendo ser comunicadas as Juntas Comerciais acerca da suspensão.



3.                     Dessa forma, a partir desta data, por força da referida decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o item 1.3 do Manual de Registro das Sociedades Anônimas encontra-se suspenso.



4.                     Por fim, ressaltamos que a citada decisão judicial não exime as sociedades anônimas de observarem o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976.



5.                     Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.



Anexos:




I - Volume de Processo MEMORANDO Nº 702/2017-AGU/PRU3/CSP/rfc (cópia do processo n. 5010914-23.2017.4.03.0000 - 487 folhas);

II - Cota n. 00078/2017/CONJUR-MDIC/CGU/AGU (código 66139560 no endereço eletrônico 
http://sapiens.agu.gov.br);

III - Memorando 149 (código verificador 0107285 e o código CRC 3A0F4A27);

IV - Parecer FORÇA EXECUTÓRIA n. 00105/2017/CSP/PRU3R/PGU/AGU ( código 65213571 no endereço eletrônico 
http://sapiens.agu.gov.br);

Arquivo anexado:

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